COMUNICADO AO MERCADO (13/12) - 13/12/2010
A propósito de reportagem publicada no jornal “O Globo” (O País, 12/12), a Refinaria de Petróleos de Manguinhos esclarece que:
1) Diferentemente da antiga gestão do Grupo Peixoto de Castro, à qual quitava 100% do imposto devido ao Estado do Rio de Janeiro com precatórios, a nova gestão, desde outubro de 2009, vem recolhendo algo próximo a 50% do valor devido de ICMS com o respectivo pagamento em dinheiro.
2) Ainda diferentemente da reportagem, as decisões não são em sua integralidade decisões liminares, mas acórdãos do Tribunal de Justiça-RJ.
3) Decisões proferidas encontram-se em total sintonia com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Portanto, Manguinhos, empresa listada na bolsa e em dia com as suas obrigações legais, cumpre a legislação em vigor.
4) Os pedidos de compensação realizados estão embasados em pareceres dos maiores tributaristas do país.
5) A jurisprudência da Suprema Corte Brasileira e, em especial, o Recurso Extraordinário 550.400 respaldam as compensações formuladas pela Refinaria.
6) Ao contrário da informações contida na matéria, não existe legislação que proíba a compensação. Na realidade, existe uma ausência de legislação sobre o tema, sendo esse aspecto um dos itens do debate travado na Suprema Corte, qual seja, se a norma Constitucional que prevê a possibilidade do poder deliberatório de pagamento de tributos com precatório é autoaplicável ou se depende de uma legislação específica.
7) A maioria dos processos existentes tem como origem a gestão anterior (Grupo Peixoto de Castro).
8) A companhia não mantém nem nunca manteve em tempo algum qualquer vínculo com as demais empresas citadas na reportagem. Qualquer afirmação em contrário é desprovida de verdade.
9) Os precatórios nunca foram adquiridos ou tiveram intermediação do escritório Magro Advogados, o qual simplesmente conduz os processos judiciais sobre o tema.
10) Qualquer benefício obtido na compensação de precatórios, procedimento que a empresa defendi como legítimo, foi revertido em obras, aprimoramento e reconstrução da Refinaria de Manguinhos. Prova disso é que ao final da gestão do Grupo Peixoto de Castro havia menos de 70 empregados e com a nova gestão do Grupo Andrade Magro a empresa fechará 2011 com mais de 600 funcionários.
11) A operação descrita como O Esquema de Sonegação, que consistiria, segundo a matéria, na utilização de um regime especial de tributação, ocorreu apenas na gestão do Grupo Peixoto de Castro. O primeiro ato da nova gestão foi abrir mão da disputa com o Estado do Rio de Janeiro quanto à manutenção deste regime especial. Até mesmo porque a Refinaria de Manguinhos cresce junto com o Rio e com o Brasil. E, para isso, os impostos recolhidos são receitas que vão levar ao desenvolvimento econômico e social do país.
Rio de Janeiro, 12 de dezembro de 2010.
Refinaria de Manguinhos
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